Aviso: conteúdo informativo, que não substitui orientação jurídica. Este texto é uma orientação geral, escrita por uma empresa de software, e não é parecer jurídico. Para o seu caso, consulte um advogado.
Câmera em condomínio parece assunto resolvido: instala-se, grava-se, e pronto. Mas a imagem de uma pessoa identificável é dado pessoal, e quem a trata, no caso o condomínio, assume responsabilidades. Não se trata de proibir câmera, e sim de usá-la com critério. Este artigo reúne perguntas e cuidados gerais para o síndico e o conselho.
O que a lei diz, em linhas gerais
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) trata de qualquer informação ligada a uma pessoa identificável. A imagem do morador, do visitante, do prestador e do funcionário entra nisso. No art. 6º, a lei traz princípios que servem de bússola para quem usa câmeras, entre eles:
- Finalidade: para que a câmera existe? Segurança do patrimônio e das pessoas é uma finalidade; "curiosidade" não é.
- Necessidade: só se coleta o que é preciso para aquela finalidade.
- Transparência: as pessoas devem saber que estão sendo filmadas.
- Segurança: as imagens devem ser protegidas contra acesso indevido.
A lei também prevê direitos do titular (art. 18), como saber o que é feito com seus dados. Como esses direitos se aplicam ao seu caso é questão para um advogado.
Perguntas para o síndico responder
- Onde estão as câmeras e por quê? Entradas, garagem e áreas comuns costumam ter razão clara. Lugares em que as pessoas esperam privacidade merecem cuidado redobrado e orientação específica.
- Há aviso? Uma placa na entrada e um texto no regimento ou no comunicado aos moradores já ajudam a cumprir a transparência.
- Quem pode ver as imagens ao vivo? Porteiro, operador remoto, síndico, conselheiro? Quanto menor a lista, melhor.
- Quem pode ver imagem gravada, e como é pedido? Defina uma regra simples, por escrito: quem pede, para quê, quem autoriza, e se o pedido fica registrado.
- Onde a gravação fica e por quanto tempo? O prazo é uma decisão que o condomínio precisa tomar e justificar. Não existe número mágico neste texto.
- Quem é o fornecedor e o que o contrato diz? Se uma empresa instala, opera ou guarda imagens para o condomínio, a relação precisa estar clara no contrato.
- E se um morador pedir uma imagem? Combine antes como será tratado, para não decidir às pressas.
- E se houver vazamento ou uso indevido? Quem avisa quem, e como.
Boas práticas que valem em qualquer caso
- Instale câmera com finalidade clara e registre essa finalidade numa ata ou comunicado.
- Evite apontar câmera para dentro de janelas, varandas ou áreas privativas.
- Troque senhas de fábrica dos equipamentos e restrinja quem tem acesso ao gravador.
- Evite compartilhar imagens por aplicativos de mensagem sem necessidade; cada cópia solta é um risco novo.
- Revise de tempos em tempos quem ainda precisa de acesso: um funcionário que saiu, um conselheiro que terminou o mandato.
- Guarde o registro de quem consultou imagens gravadas, se o equipamento permitir.
O que o Ciber Porteiro faz com câmeras, e o que não faz
Para evitar mal-entendidos, aqui vai o que a página do Ciber Porteiro sustenta:
- Existe o recurso de ver a câmera do portão ao vivo no painel e no app, e de ligá-la ao portão e aos alertas. A senha da câmera não chega ao navegador. Esse recurso ainda não foi testado em bancada.
- A abertura do portão registra quem abriu e quando.
- Não há gravação de câmera em nuvem. Isso não faz parte do produto nem do plano. Se alguém prometer isso em nome da Ciber Sistemas, a promessa não procede.
- O produto exibe a câmera; ele não guarda gravações em nuvem. Se o condomínio tem gravador, as regras de guarda e de acesso a essa gravação são do condomínio.
- O produto também não faz análise de vídeo por inteligência artificial.
Software ajuda a organizar quem pode ver o quê e a deixar registro dos acessos, mas não cria conformidade sozinho. A decisão de instalar, a finalidade, o aviso e o prazo de guarda são do condomínio.
Resumo
- Imagem de pessoa identificável é dado pessoal, e a LGPD vale para o condomínio.
- Defina por escrito a finalidade, quem vê ao vivo, quem vê o gravado e por quanto tempo se guarda.
- Informe moradores e visitantes com aviso claro.
- Restrinja acessos, troque senhas e revise a lista de pessoas autorizadas.
- Entenda o que cada fornecedor faz com as imagens, e peça isso no contrato.
- Procure um advogado para o regimento e para as regras do seu condomínio.
Para saber como o Ciber Porteiro trata câmeras e acessos no dia a dia, fale com a gente ou veja a página de preços. Para o tratamento de dados no site da Ciber Sistemas, leia a política de privacidade.